AREsp 2814845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade do enunciado sumular como lei federal), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito De ICMS, Transferência De Créditos De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Crédito De ICMS Transferência De Créditos De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Se é possível corrigir, em agravo interno, eventual deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade do enunciado sumular como lei federal), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial