REsp 2180962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria à luz do Tema 1.182/STJ, concluiu pela ausência de comprovação nos autos do atendimento aos requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, matéria que demanda exame de elementos fáticos vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Crédito De ICMS, Benefício Fiscal, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Crédito De ICMS Benefício Fiscal Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Súmulas/stj E STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento e forma de comprovação dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria à luz do Tema 1.182/STJ, concluiu pela ausência de comprovação nos autos do atendimento aos requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, matéria que demanda exame de elementos fáticos vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015