EREsp 1472306 - DECISAO

EREsp 1472306 - DECISAO

O recurso especial não obteve conhecimento quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ser genérico, e no mérito foi negado provimento porque a insurgência contraria premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido com base em prova pericial; a revisão desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu crédito de ICMS apenas para os materiais efetivamente consumidos no processo de industrialização.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Execução Fiscal, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Execução Fiscal Perícia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais refratários consumidos no processo de industrialização
  3. 3 Limitação do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não obteve conhecimento quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ser genérico, e no mérito foi negado provimento porque a insurgência contraria premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido com base em prova pericial; a revisão desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu crédito de ICMS apenas para os materiais efetivamente consumidos no processo de industrialização.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.