AREsp 2856140 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário interposto nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao entendimento firmado no Tema 1.255/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e remeter autos ao STJ; por isso a apreciação do agravo que visa ao seguimento do recurso especial é, por ora, prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Simples Nacional, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito De ICMS Simples Nacional Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade/adequação ao precedente de repercussão geral antes do seguimento do recurso especial
  3. 3 Questão material relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS em operações com optante do Simples Nacional (discutida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário interposto nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao entendimento firmado no Tema 1.255/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e remeter autos ao STJ; por isso a apreciação do agravo que visa ao seguimento do recurso especial é, por ora, prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.