REsp 2189970 - DECISAO

REsp 2189970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentos autônomos e suficientes a impedir a reforma (inclusive a interpretação de que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS decorre da não-cumulatividade e da conversão da MP em lei), além de estar ausente o prequestionamento, razão pela qual a Corte Superior entendeu inviável o exame do pedido na via especial.

Parties
Recorrente/impetrante: ZEE DOG S.A.; Recorrida/impetrada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito De ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Conversão De MP Em Lei (mp 1.159/2023; Lei 14.592/2023)
Processual Civil Direito Tributário Crédito De ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Não Cumulatividade Prequestionamento Conversão De MP Em Lei (mp 1.159/2023; Lei 14.592/2023)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZEE DOG S.A.

Recorrente/impetrante

União - Fazenda Nacional

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Conformidade e efeitos da Lei n.14.592/2023 e da MP 1.159/2023
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à sistemática de apuração de créditos e ao caráter do ICMS como componente do custo de aquisição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentos autônomos e suficientes a impedir a reforma (inclusive a interpretação de que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS decorre da não-cumulatividade e da conversão da MP em lei), além de estar ausente o prequestionamento, razão pela qual a Corte Superior entendeu inviável o exame do pedido na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.