EAREsp 1867907 - DECISAO

EAREsp 1867907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15, negando-lhe provimento nessa extensão; por ausência de prequestionamento específico das normas do CTN, tais questões são inadmissíveis na via especial (Súmula 211/STJ); no mérito, aplicando precedentes do STJ, confirmou-se a autonomia dos estabelecimentos e declarou que o pagamento do IPI por um estabelecimento não aproveita para extinguir crédito lançado contra estabelecimento diverso da mesma pessoa jurídica, devendo subsistir a glosa quanto a esses créditos.

Parties
Impetrante / Apelante: AMBEV S.A.; Remessa Necessária / Apelada: UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Inadmissão De Recurso Especial); Origem Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/15) E Julgamento De Mérito Quanto À Autonomia Dos Estabelecimentos
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito De IPI, Autonomia Dos Estabelecimentos, Unidade Da Empresa, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Repercussão Geral RE 592.891/stf
Tributário Processual Civil Crédito De IPI Autonomia Dos Estabelecimentos Unidade Da Empresa Prequestionamento E Súmula 211/stj Repercussão Geral RE 592.891/stf

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Impetrante / Apelante

UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL

Remessa Necessária / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Inadmissão De Recurso Especial); Origem Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc/15) E Julgamento De Mérito Quanto À Autonomia Dos Estabelecimentos

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do IPI feito por estabelecimento receptor extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento remetente
  2. 2 Aplicabilidade do RE nº 592.891/STF ao caso concreto
  3. 3 Autonomia dos estabelecimentos e possibilidade de aproveitamento de crédito entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15, negando-lhe provimento nessa extensão; por ausência de prequestionamento específico das normas do CTN, tais questões são inadmissíveis na via especial (Súmula 211/STJ); no mérito, aplicando precedentes do STJ, confirmou-se a autonomia dos estabelecimentos e declarou que o pagamento do IPI por um estabelecimento não aproveita para extinguir crédito lançado contra estabelecimento diverso da mesma pessoa jurídica, devendo subsistir a glosa quanto a esses créditos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.