REsp 2117532 - DECISAO

REsp 2117532 - DECISAO

Foram afetados à Primeira Seção os REsp n. 1.976.618/RJ e REsp n. 1.995.220/RJ como recursos repetitivos sobre a matéria do creditamento de IPI para produtos finais não tributados e imunes; determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão em âmbito nacional (art. 1.037, II, CPC/2015) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; estabeleceu-se a aplicação das previsões do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação Como Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Afetação de recursos repetitivos e determinação de suspensão da tramitação de processos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação
Legal Topics
Crédito De IPI, Imunidade Tributária, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Art. 11 Lei N. 9.779/99, Art. 155, §3º Cf/88, Cpc/2015 Arts. 1.037, 1.039, 1.040, 1.041
Direito Tributário Processo Civil Crédito De IPI Imunidade Tributária Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Art. 11 Lei N. 9.779/99 Art. 155, §3º Cf/88 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação Como Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 para produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, §3º da CF/88
  2. 2 Abrangência da suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 Consequências processuais da afetação como recurso repetitivo (suspensão, devolução ao Tribunal de origem, juízo de retratação, seguimento denegado ou reexame)

Ratio Decidendi

Foram afetados à Primeira Seção os REsp n. 1.976.618/RJ e REsp n. 1.995.220/RJ como recursos repetitivos sobre a matéria do creditamento de IPI para produtos finais não tributados e imunes; determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão em âmbito nacional (art. 1.037, II, CPC/2015) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; estabeleceu-se a aplicação das previsões do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Afetação de recursos repetitivos e determinação de suspensão da tramitação de processos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação

Orders

  • Afetar à Primeira Seção o TEMA/STJ mediante os REsp n. 1.976.618/RJ e REsp n. 1.995.220/RJ
  • Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015