AREsp 2846069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo de lei federal, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e, ainda, o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e inexistia título executivo para o cumprimento de sentença para pagamento em espécie do crédito de IPI indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Crédito De IPI, Título Executivo Inexistente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto N. 64.833/1969, Art. 3º, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Crédito De IPI Título Executivo Inexistente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo de lei federal, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e, ainda, o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e inexistia título executivo para o cumprimento de sentença para pagamento em espécie do crédito de IPI indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.