REsp 1489932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que insumos adquiridos sem tributação, isentos ou sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de IPI, e a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar esse posicionamento, em especial no âmbito do art. 11 da Lei n. 9.779/1999.

Parties
Agravante: Mineração Rio Branco Sul Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão, Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito De IPI, Art. 11 Da Lei N. 9.779/1999, Não Cumulatividade, Exportação, Zona Franca De Manaus
Tributário Crédito De IPI Art. 11 Da Lei N. 9.779/1999 Não Cumulatividade Exportação Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Parties

Mineração Rio Branco Sul Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão, Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de IPI quando insumos são adquiridos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 quanto ao surgimento do direito ao crédito
  3. 3 Compatibilidade da jurisprudência do STJ e do STF sobre creditamento de IPI em hipóteses exonerativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que insumos adquiridos sem tributação, isentos ou sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de IPI, e a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar esse posicionamento, em especial no âmbito do art. 11 da Lei n. 9.779/1999.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno