REsp 1657691 - DECISAO

REsp 1657691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal que teria sido violado nem demonstrou objetivamente como teria ocorrido a violação, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; sendo vedado também o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Diamante Indústria de Cal Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito De IPI, Tema 844 Do STF, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Crédito De IPI Tema 844 Do STF Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Diamante Indústria de Cal Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de IPI sobre insumos aplicados na industrialização de produto imune ou não tributado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal que teria sido violado nem demonstrou objetivamente como teria ocorrido a violação, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; sendo vedado também o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.