REsp 1923703 - DECISAO

REsp 1923703 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fls. 557-559, em razão da argumentação de que não havia entendimento dominante no STJ sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada
Outcome
Agrav0 interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 557-559 tornada sem efeito.
Legal Topics
Crédito De PIS, Crédito De COFINS, Regime Monofásico, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Crédito De PIS Crédito De COFINS Regime Monofásico Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Existência de entendimento dominante no STJ sobre a matéria
  3. 3 Equívoco na decisão monocrática e necessidade de retratação

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fls. 557-559, em razão da argumentação de que não havia entendimento dominante no STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agrav0 interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 557-559 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.