REsp 1928539 - DECISAO

REsp 1928539 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão monocrática, diante da alegação de ausência de entendimento dominante no STJ acerca do crédito de PIS e COFINS no regime monofásico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Exercido Nos Termos Do Art. 259 Do Regimento Interno)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 5.261/5.264 tornada sem efeito.
Legal Topics
Crédito De PIS, COFINS, Regime Monofásico, Agrav O Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Crédito De PIS COFINS Regime Monofásico Agrav O Interno Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Exercido Nos Termos Do Art. 259 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Primeira Turma do STJ
  3. 3 Existência de entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão monocrática, diante da alegação de ausência de entendimento dominante no STJ acerca do crédito de PIS e COFINS no regime monofásico.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 5.261/5.264 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 5.261/5.264
  • À Coordenadoria para as providências