EREsp 1941258 - ACORDAO

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Como a matéria relativa aos arts. 5º da Lei n. 10.637/02 e 6º da Lei n. 10.833/03 não foi apreciada pela instância de origem nem pelos embargos declaratórios, houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 356/STF; tal óbice impede o conhecimento do recurso especial e também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (OU VALTRA DO BRASIL LTDA.); Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Autora: Valtra do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Crédito De Pis/cofins, Exportação, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Crédito De Pis/cofins Exportação Prequestionamento Súmula 356/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (OU VALTRA DO BRASIL LTDA.)

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Valtra do Brasil S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 5º da Lei n. 10.637/02 e 6º da Lei n. 10.833/03
  2. 2 Aplicação da Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa aos arts. 5º da Lei n. 10.637/02 e 6º da Lei n. 10.833/03 não foi apreciada pela instância de origem nem pelos embargos declaratórios, houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 356/STF; tal óbice impede o conhecimento do recurso especial e também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices de admissibilidade indicados.