REsp 1879115 - DECISAO

REsp 1879115 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida por ter reconhecido apenas o direito ao creditamento de PIS/COFINS sem apreciar o pedido subsequente de compensação; como a repetição de indébito por compensação exige prévio esgotamento das instâncias ordinárias e não é matéria decidida em única ou última instância apta a recurso especial, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos, ao tempo em que se acolhem os embargos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: ZENSUL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Crédito De Pis/cofins, Regime Monofásico, Compensação De Tributos, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Tributário Crédito De Pis/cofins Regime Monofásico Compensação De Tributos Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão

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Parties

ZENSUL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido subsequente relativo à compensação dos valores pagos indevidamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção dos créditos de PIS/COFINS a todas as pessoas jurídicas
  3. 3 Se o pedido de repetição de indébito via compensação pode ser apreciado em recurso especial sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida por ter reconhecido apenas o direito ao creditamento de PIS/COFINS sem apreciar o pedido subsequente de compensação; como a repetição de indébito por compensação exige prévio esgotamento das instâncias ordinárias e não é matéria decidida em única ou última instância apta a recurso especial, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos, ao tempo em que se acolhem os embargos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento dos demais pedidos veiculados na ação mandamental.