AREsp 2364472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com o Tema 779 do STJ, que as despesas com taxa de administração de operadoras de cartão não são insumo por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Insumo (essencialidade E Relevância), Súmula 7/stj, Tema 779, Despesas Com Operadoras De Cartão De Crédito/débito
Processual Civil Tributário Crédito De PIS E COFINS Insumo (essencialidade E Relevância) Súmula 7/stj Tema 779 Despesas Com Operadoras De Cartão De Crédito/débito

Case Brief

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com taxa de administração de operadoras de cartão de crédito/débito configuram insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com o Tema 779 do STJ, que as despesas com taxa de administração de operadoras de cartão não são insumo por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno