AREsp 2440565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia e assentou que as despesas com administradoras de cartão não se qualificam como insumo para PIS/COFINS conforme entendimento do Tribunal de origem; adicionalmente, não cabe ao STJ examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, incumbindo tal análise ao STF.

Parties
Embargante: FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Comissão Paga Às Administradoras De Cartão De Crédito/débito
Tributário Processual Civil Crédito De PIS E COFINS Insumo Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Comissão Paga Às Administradoras De Cartão De Crédito/débito

Case Brief

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Parties

FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização das despesas pagas às administradoras de cartão como insumo para fins de PIS e COFINS
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia e assentou que as despesas com administradoras de cartão não se qualificam como insumo para PIS/COFINS conforme entendimento do Tribunal de origem; adicionalmente, não cabe ao STJ examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, incumbindo tal análise ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração