AREsp 2707261 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema 779/STJ, o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do objeto social e do conjunto fático‑probatório, que a taxa de administração de cartões de crédito é mera despesa operacional e não se qualifica como insumo para creditamento de PIS/COFINS; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário Crédito De PIS E COFINS Conceito De Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxa de administração de cartões como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático‑probatório e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 779/STJ, o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do objeto social e do conjunto fático‑probatório, que a taxa de administração de cartões de crédito é mera despesa operacional e não se qualifica como insumo para creditamento de PIS/COFINS; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu que a taxa de administração de cartões de crédito não se enquadra como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS