AREsp 1752992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial e o agravo interno eram inapto ao conhecimento por ausência de impugnação dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; ademais, o STJ não pode apreciar suposta ofensa à matéria constitucional na via especial.

Parties
Autora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Estudantil (fies), Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Ofensa À Matéria Constitucional Na Via Especial
Administrativo Processual Civil Crédito Estudantil (fies) Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida Ofensa À Matéria Constitucional Na Via Especial

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autora

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão em acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo/agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial e o agravo interno eram inapto ao conhecimento por ausência de impugnação dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; ademais, o STJ não pode apreciar suposta ofensa à matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados