AREsp 2575111 - ACORDAO

AREsp 2575111 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e as amortizações realizadas durante o stay period não violam o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Alienação Fiduciária De Recebíveis, Stay Period, Amortizações Durante Stay Period, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária De Recebíveis Stay Period Amortizações Durante Stay Period Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 por amortizações durante o stay period
  2. 2 Comprometimento do soerguimento da empresa em recuperação judicial (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) em razão das amortizações
  3. 3 Natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e as amortizações realizadas durante o stay period não violam o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que a limitação legal incide sobre bens de capital essenciais; ademais, a alegação de vulneração financeira não foi prequestionada e qualquer reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento