REsp 1777065 - ACORDAO

REsp 1777065 - ACORDAO

Os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua inclusão permitiria à União, por via oblíqua, suprimir o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e aplicado ao caso, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Exclusão De Créditos Presumidos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Exclusão De Créditos Presumidos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS da base tributável

Ratio Decidendi

Os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua inclusão permitiria à União, por via oblíqua, suprimir o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e aplicado ao caso, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Determina majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça