AREsp 1806083 - ACORDAO

AREsp 1806083 - ACORDAO

Aplicou-se o precedente EREsp 1.517.492/PR, que entendeu haver ofensa ao pacto federativo se a União tributar créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado-membro; assim, tornou-se irrelevante para o desfecho a qualificação contábil do crédito presumido (subvenção para custeio ou para investimento) e as alterações introduzidas pela LC n.160/2017 (§§4º e 5º do art.30 da Lei n.12.973/2014), devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Custeio/subvenção Para Investimento, Pacto Federativo, Precedente Judicial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Custeio/subvenção Para Investimento Pacto Federativo Precedente Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento em face da LC n.160/2017 e §§4º e 5º do art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Aplicação do precedente EREsp 1.517.492/PR e violação do pacto federativo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o precedente EREsp 1.517.492/PR, que entendeu haver ofensa ao pacto federativo se a União tributar créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado-membro; assim, tornou-se irrelevante para o desfecho a qualificação contábil do crédito presumido (subvenção para custeio ou para investimento) e as alterações introduzidas pela LC n.160/2017 (§§4º e 5º do art.30 da Lei n.12.973/2014), devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o entendimento do EREsp 1.517.492/PR quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL