AREsp 1816573 - DECISAO

AREsp 1816573 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável pela União e que a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão, porquanto a tributação federal do crédito presumido de ICMS implicaria ofensa ao princípio federativo; assim, negou-se provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Improvido (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Exclusão Da Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Improvido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal estadual
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável pela União e que a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão, porquanto a tributação federal do crédito presumido de ICMS implicaria ofensa ao princípio federativo; assim, negou-se provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.