AREsp 1890653 - DECISAO

AREsp 1890653 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), imposição que impede a apreciação do mérito no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmulas Stf), Pacto Federativo
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmulas Stf) Pacto Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à luz do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 111 do CTN quanto a interpretação literal de benefícios fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica, à luz da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), imposição que impede a apreciação do mérito no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.