EREsp 1605896 - ACORDAO

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A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não modifica o entendimento pacificado pela Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria violação do princípio federativo; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 às ações em curso
  3. 3 Possível violação do princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não modifica o entendimento pacificado pela Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria violação do princípio federativo; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno