AREsp 1882130 - DECISAO

AREsp 1882130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto os embargos não ostentaram caráter protelatório; manteve-se o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante para esse entendimento a reclassificação promovida pela LC 160/2017.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conhece-se do Agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Mandado De Segurança
Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto os embargos não ostentaram caráter protelatório; manteve-se o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante para esse entendimento a reclassificação promovida pela LC 160/2017.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pela instância de origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.