REsp 1940118 - ACORDAO

REsp 1940118 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ entendeu que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal dos Estados-membros, violando o princípio federativo e comprometendo a segurança jurídica; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 (que qualifica o incentivo como subvenção para investimento) não altera essa conclusão, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi improvido e mantida a exclusão desses créditos das bases do IRPJ e da CSLL nos termos do precedente citado.

Parties
Impetrante: R. SELAU LUMERTZ & CIA LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017
Tributário Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Parties

R. SELAU LUMERTZ & CIA LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Autoridade Coatora

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (qualificação como subvenção para investimento) sobre a tributação federal dos créditos presumidos
  3. 3 Aplicabilidade do precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ entendeu que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal dos Estados-membros, violando o princípio federativo e comprometendo a segurança jurídica; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 (que qualifica o incentivo como subvenção para investimento) não altera essa conclusão, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi improvido e mantida a exclusão desses créditos das bases do IRPJ e da CSLL nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação do entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL