AREsp 1849931 - ACORDAO

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A inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL permitiria que a União, por via oblíqua, retirasse o incentivo fiscal concedido pelos Estados, o que configura violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento consolidado pelo Tribunal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 e alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

A inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL permitiria que a União, por via oblíqua, retirasse o incentivo fiscal concedido pelos Estados, o que configura violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento consolidado pelo Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.