AREsp 1856370 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível por representar interferência da União na política fiscal dos Estados-Membros (ofensa ao princípio federativo), e concluiu que a alteração promovida pela LC 160/2017 ao art.30 da Lei 12.973/2014 não modifica essa conclusão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento
Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Subvenção Para Investimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (alteração do art.30 da Lei 12.973/2014) sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base tributável federal
  3. 3 Relevância da classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível por representar interferência da União na política fiscal dos Estados-Membros (ofensa ao princípio federativo), e concluiu que a alteração promovida pela LC 160/2017 ao art.30 da Lei 12.973/2014 não modifica essa conclusão.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.