AREsp 1916615 - DECISAO

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O STJ consolidou entendimento de que a entrada em vigor da LC n.160/2017 não altera a conclusão de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a tributação federal desse incentivo fiscal violaria o princípio federativo; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial mantendo a exclusão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Qual o efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo tributárias federais
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alteração legislativa pela LC n.160/2017

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que a entrada em vigor da LC n.160/2017 não altera a conclusão de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a tributação federal desse incentivo fiscal violaria o princípio federativo; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial mantendo a exclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.