AREsp 1849373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção pacificou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo, e a alteração promovida pela Lei Complementar n. 160/2017 não modifica esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PRESIDÊNCIA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PRESIDÊNCIA do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção pacificou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo, e a alteração promovida pela Lei Complementar n. 160/2017 não modifica esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.