AREsp 1844454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento consolidado no STJ de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL equivaleria a permitir à União, por via oblíqua, retirar o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, ofendendo o pacto federativo; a alteração legislativa promovida pela LC n. 160/2017 não tem o condão de modificar esse precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Tributação federal de incentivo fiscal estadual e violação do princípio federativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento consolidado no STJ de que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL equivaleria a permitir à União, por via oblíqua, retirar o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, ofendendo o pacto federativo; a alteração legislativa promovida pela LC n. 160/2017 não tem o condão de modificar esse precedente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.