AREsp 1928395 - DECISAO

AREsp 1928395 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal reafirmou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS é excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, concluindo que a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não altera esse precedente, não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo inadequado o recurso especial para arguir matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Arrozella Arrozeira Turella Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar Nº 160/2017, Mandado De Segurança, Princípio Federativo, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar Nº 160/2017 Mandado De Segurança Princípio Federativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Arrozella Arrozeira Turella Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 160/2017 sobre o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal reafirmou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS é excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, concluindo que a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não altera esse precedente, não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo inadequado o recurso especial para arguir matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.