AREsp 1879217 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Primeira Seção do STJ pacificou que a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível, por constituir interferência da União na política fiscal do Estado‑membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; a LC 160/2017 não tem aptidão para modificar tal conclusão e o entendimento se amparou em decisão do STF em regime de repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Súmula Vinculante 10/stf, Repercussão Geral
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Súmula Vinculante 10/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da LC 160/2017 sobre a tributação federal dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988 diante de decisão do STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Primeira Seção do STJ pacificou que a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível, por constituir interferência da União na política fiscal do Estado‑membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; a LC 160/2017 não tem aptidão para modificar tal conclusão e o entendimento se amparou em decisão do STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL