AREsp 1882130 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a tributação federal desses valores configuraria indevida interferência da União na política fiscal do Estado-membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Segurança Jurídica
Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a tributação federal desses valores configuraria indevida interferência da União na política fiscal do Estado-membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL