REsp 1958763 - ACORDAO

REsp 1958763 - ACORDAO

O Tribunal, apoiando-se no precedente EREsp 1.517.492/PR e na necessidade de preservação do princípio federativo, decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a edição da LC 160/2017 não alterou esse entendimento jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecer Do Recurso E Agravo Interno Julgado
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido/negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Pacto Federativo, Subvenção Para Custeio E Para Investimento
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Pacto Federativo Subvenção Para Custeio E Para Investimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecer Do Recurso E Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da LC 160/2017 sobre o entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Compatibilidade da tributação federal com incentivos fiscais estaduais e o princípio federativo

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se no precedente EREsp 1.517.492/PR e na necessidade de preservação do princípio federativo, decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a edição da LC 160/2017 não alterou esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido/negado provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno