REsp 1872146 - ACORDAO

REsp 1872146 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o entendimento consolidado do STJ (notadamente no EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes) é de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ofensa ao princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 e a inclusão dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 não têm o condão de afastar esse precedente, tornando irrelevante a nova classificação legal para fins do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Integração dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 sobre a tributação federal do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Compatibilidade entre tributação federal e incentivos fiscais estaduais à luz do princípio federativo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o entendimento consolidado do STJ (notadamente no EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes) é de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ofensa ao princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 e a inclusão dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 não têm o condão de afastar esse precedente, tornando irrelevante a nova classificação legal para fins do julgamento.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ