AREsp 2520410 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu corretamente, em consonância com precedentes desta Corte, que os créditos presumidos de ICMS não se equiparam a renda ou lucro e, portanto, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; diante dessa orientação consolidada e da análise das modificações introduzidas pela LC 160/2017, concluiu-se pela exclusão incondicionada dos referidos créditos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Precedentes Do STJ
Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Precedentes Do STJ

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação das modificações da LC 160/2017 e dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente, em consonância com precedentes desta Corte, que os créditos presumidos de ICMS não se equiparam a renda ou lucro e, portanto, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; diante dessa orientação consolidada e da análise das modificações introduzidas pela LC 160/2017, concluiu-se pela exclusão incondicionada dos referidos créditos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.