REsp 2106612 - ACORDAO

REsp 2106612 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, prevalece o entendimento consolidado do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR) de que não cabe incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo e da segurança jurídica; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, prevalece o entendimento consolidado do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR) de que não cabe incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo e da segurança jurídica; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015