EREsp 1674735 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, por entender que a incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal concedido por Estado-membro ofende o princípio federativo; a alteração legal trazida pela LC 160/2017 não afasta essa conclusão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a natureza do incentivo fiscal estadual
  3. 3 Se a tributação federal do crédito presumido de ICMS ofende o princípio federativo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, por entender que a incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal concedido por Estado-membro ofende o princípio federativo; a alteração legal trazida pela LC 160/2017 não afasta essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que excluiu os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL