AREsp 2427667 - DECISAO

AREsp 2427667 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR), e a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão nem autoriza a inclusão, além de ser inviável a invocação de legislação superveniente no recurso especial e inadequada a apreciação de suposta inconstitucionalidade por este Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Mandado De Segurança Preventivo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Mandado De Segurança Preventivo Lei Complementar 160/2017 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da modificação legal ao regime de lucro presumido vs lucro real

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR), e a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão nem autoriza a inclusão, além de ser inviável a invocação de legislação superveniente no recurso especial e inadequada a apreciação de suposta inconstitucionalidade por este Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.