REsp 2124319 - DECISAO

REsp 2124319 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que a incidência de tributo federal sobre crédito presumido de ICMS configura violação ao princípio federativo, e considerando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não tem aptidão para alterar essa conclusão nem para ser invocada no âmbito do Recurso Especial que traga causa de pedir vinculada ao acórdão recorrido, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional; igualmente decidiu-se que o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à restituição/compensação administrativa do indébito, sem submissão à ordem de precatórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Restituição/compensação De Indébito, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Restituição/compensação De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR)
  3. 3 Possibilidade de invocação de legislação superveniente em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que a incidência de tributo federal sobre crédito presumido de ICMS configura violação ao princípio federativo, e considerando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não tem aptidão para alterar essa conclusão nem para ser invocada no âmbito do Recurso Especial que traga causa de pedir vinculada ao acórdão recorrido, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional; igualmente decidiu-se que o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à restituição/compensação administrativa do indébito, sem submissão à ordem de precatórios.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.