AREsp 2520161 - DECISAO

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O acórdão seguiu o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal e não constituem receita ou lucro tributável; tributar tais créditos pela União implicaria interferência indevida na política fiscal estadual e violação do princípio federativo, entendimento que não é alterado pela LC 160/2017, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/impetrante: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

parte ora agravada

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações pela LC 160/2017
  3. 3 Possível omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal e não constituem receita ou lucro tributável; tributar tais créditos pela União implicaria interferência indevida na política fiscal estadual e violação do princípio federativo, entendimento que não é alterado pela LC 160/2017, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.