AREsp 2493820 - DECISAO

AREsp 2493820 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura violação ao princípio federativo, e as alterações promovidas pela LC 160/2017 não afastam esse entendimento; ademais, não houve omissão ou inépcia que justificasse reforma, e eventual desconstituição exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Prequestionamento, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Prequestionamento Lei Complementar 160/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC 160/2017 (parágrafos 4º e 5º)
  3. 3 Alegada omissão e inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura violação ao princípio federativo, e as alterações promovidas pela LC 160/2017 não afastam esse entendimento; ademais, não houve omissão ou inépcia que justificasse reforma, e eventual desconstituição exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se