AREsp 2520299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente (violação do pacto federativo) não atacado por recurso extraordinário; adotou-se, ainda, jurisprudência do STJ que reputa irrelevantes as alterações da LC 160/2017 quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Interpretação Da LC 160/2017 E Da Lei 12.973/2014, Súmula 126/stj (óbice Recursal)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Interpretação Da LC 160/2017 E Da Lei 12.973/2014 Súmula 126/stj (óbice Recursal)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa demandante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da LC 160/2017 sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão do lucro real
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente (violação do pacto federativo) não atacado por recurso extraordinário; adotou-se, ainda, jurisprudência do STJ que reputa irrelevantes as alterações da LC 160/2017 quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.