AREsp 2520208 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera o entendimento firmado por esta Corte, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação da reserva de plenário.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Reserva De Plenário
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Contribuinte
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre entendimento do STJ
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera o entendimento firmado por esta Corte, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação da reserva de plenário.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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