AREsp 2417679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às normas tributárias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF por analogia); assim manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Exclusão de créditos presumidos de IPI da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às normas tributárias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF por analogia); assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida