AREsp 2483765 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento consolidado.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Fazenda Nacional
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
- 3 Violação ao princípio federativo pela incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento consolidado.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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