AREsp 2496332 - ACORDAO

AREsp 2496332 - ACORDAO

O Tribunal, com fundamento em precedentes consolidados do STJ, decidiu que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que as alterações trazidas pela LC 160/2017 não alteram esse entendimento; adicionalmente, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 às exclusões da base de cálculo
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes consolidados do STJ, decidiu que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que as alterações trazidas pela LC 160/2017 não alteram esse entendimento; adicionalmente, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida.