AREsp 2529893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação da Primeira Seção do STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; ademais, não houve omissão a justificar reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cabia invocar legislação superveniente no recurso especial para modificar a causa de pedir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal estadual
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação da Primeira Seção do STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; ademais, não houve omissão a justificar reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cabia invocar legislação superveniente no recurso especial para modificar a causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se