AREsp 2427667 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a superveniência da LC 160/2017 não tem o condão de afastar essa conclusão; ademais, inovação recursal relativa ao afastamento de norma superveniente é inadmissível no agravo interno/recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Lucro Presumido Vs. Lucro Real
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Subvenção Para Investimento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a superveniência da LC 160/2017 não tem o condão de afastar essa conclusão; ademais, inovação recursal relativa ao afastamento de norma superveniente é inadmissível no agravo interno/recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.